ALERTA REGULATÓRIO: A “NOVA ERA DA QUALIDADE” CHEGOU COM A CP Nº1.362/2025:
Regulatory Alert: The “New Era of Quality” Arrives with Public Consultation No. 1,362/2025:
ALERTA REGULATÓRIO: A “NOVA ERA DA QUALIDADE” CHEGOU COM A CP Nº1.362/2025
PRODUTOS CONTROLADOS NO BRASIL: QUANDO A EMPRESA PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, EXÉRCITO OU ANP?:
Controlled Products in Brazil: When Does a Company Need Authorization from the Federal Police, Army, or ANP?:
ANVISA PROÍBE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ALISANTES DE CABELO E ODORIZADORES:
ANVISA Bans and Orders the Recall of Hair Straightening Products and Air Fresheners:
ANVISA PROÍBE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ALISANTES DE CABELO E ODORIZADORES
ANVISA AUTORIZA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA NO BRASIL PARA FINS MEDICINAIS E DE PESQUISA:
ANVISA Authorizes the Cultivation of Cannabis sativain Brazil for Medical and Research Purposes:
ANVISA AUTORIZA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA NO BRASIL PARA FINS MEDICINAIS E DE PESQUISA
OPERAÇÃO CONJUNTA APREENDE 17 TONELADAS DE AGROTÓXICOS IRREGULARES EM MINAS GERAIS:
Joint Operation Seizes 17 Tons of Irregular Pesticides in Minas Gerais:
OPERAÇÃO CONJUNTA APREENDE 17 TONELADAS DE AGROTÓXICOS IRREGULARES EM MINAS GERAIS
ANVISA PROÍBE COSMÉTICOS IRREGULARES POR FALTA DE REGISTRO:
ANVISA Bans Irregular Cosmetics Due to Lack of Registration:
RDC 884/2024: ANVISA ATUALIZA A RDC 591/2021 REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ÚNICA DE DISPOSITIVOS MÉDICOS – UDI:
RDC 884/2024: ANVISA Updates RDC 591/2021 Regarding the Implementation of Unique Device Identification (UDI) for Medical Devices:
SUFRAMA PUBLICA MANUAL PIONEIRO PARA LAUDO TÉCNICO DE AUDITORIA INDEPENDENTE (LTAI):
SUFRAMA Publishes Pioneering Manual for the Independent Audit Technical Report (LTAI):
SUFRAMA PUBLICA MANUAL PIONEIRO PARA LAUDO TÉCNICO DE AUDITORIA INDEPENDENTE (LTAI)
NR 1: GRO, SAÚDE MENTAL E A NOVA LEI DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO:
NR-1: GRO, Mental Health, and the New Law on Psychosocial Risks in the Workplace
IDENTIFICAÇÃO ÚNICA DE DISPOSITIVOS MÉDICOS: PRÓXIMAS ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO ÚNICA DE DISPOSITIVOS MÉDICOS; PRÓXIMAS ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO:
Unique Device Identification for Medical Devices: Next Implementation Steps:
IDENTIFICAÇÃO ÚNICA DE DISPOSITIVOS MÉDICOS: PRÓXIMAS ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO
ANVISA PRORROGA PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DE SUPLEMENTOS E ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO:
ANVISA Extends Deadline for Notification of Dietary Supplements and Foods for Weight Control:
ANVISA PRORROGA PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DE SUPLEMENTOS E ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO
BRASIL PROÍBE TESTES DE COSMÉTICOS EM ANIMAIS COMO NOVA LEI FEDERAL:
Brazil Bans Cosmetic Testing on Animals Under New Federal Law:
BRASIL PROÍBE TESTES DE COSMÉTICOS EM ANIMAIS COM NOVA LEI FEDERAL
NR 1; GRO, SAÚDE MENTAL E NOVA LEI DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO:
NR-1: GRO, Mental Health, and the New Law on Psychosocial Risks in the Workplace:
NR 1; GRO, SAÚDE MENTAL E NOVA LEI DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO
EMPRESAS GERADORAS DE RESÍDUOS DEVEM REALIZAR A EMISSÃO DE UM CADRI (CERTIFICADO DE MOVIMENTAÇÃO DE INTERESSE AMBIENTAL) E DE UM MTR (MANIFESTO DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS)?
Must Waste-Generating Companies Issue a CADRI (Certificate of Environmental Interest Waste Movement) and an MTR (Waste Transport Manifest)?
MUDANÇA NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EM 2025: O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER:
Changes to Food Labeling in 2025: What Your Company Needs to Know:
MUDANÇA NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EM 2025: O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER
PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DOS PREENCHEDORES INTRADÉRMICOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO:
Prohibition of the Compounding of Intradermal Fillers by Compounding Pharmacies:
PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DOS PREENCHEDORES INTRADÉRMICOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
ROTULAGEM EM ALIMENTAÇÃO ANIMAL: SEU PRODUTO ESTÁ MESMO DENTRO DA LEI?
Animal Feed Labeling: Is Your Product Truly Compliant with the Law?
ROTULAGEM EM ALIMENTAÇÃO ANIMAL: SEU PRODUTO ESTÁ MESMO DENTRO DA LEI?
CLCB OU AVCB: SUA EDIFICAÇÃO ESTÁ REGULARIZADA JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS ?
CLCB or AVCB: Is Your Building Compliant with the Fire Department Regulations?
CLCB OU AVCB: SUA EDIFICAÇÃO ESTÁ REGULARIZADA JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS ?
NOVA REGRA DA ANP PARA IMPORTADORES:
New ANP Regulation for Importers:
ATUALIZAÇÃO REGULATÓRIA DEFINE LIMITES DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS E EXIGE ADEQUAÇÕES NA INDÚSTRIA:
Regulatory Update Establishes Limits for Contaminants in Food and Requires Industry Adjustments:
ATUALIZAÇÃO REGULATÓRIA DEFINE LIMITES DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS E EXIGE ADEQUAÇÕES NA INDÚSTRIA
FENILALANINA EM ALIMENTOS:
Phenylalanine in Foods:
PGRS X PGRSS: ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE OS PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS:
PGRS vs. PGRSS: Understanding the Differences Between Waste Management Programs:
PGRS X PGRSS: ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE OS PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
PETICIONAMENTO DE COSMÉTICOS NO SOLICITA É OBRIGATÓRIO A PARTIR DE ABRIL DE 2025:
Cosmetic Product Petitions Through Solicita Become Mandatory Starting April 2025:
PETICIONAMENTO DE COSMÉTICOS NO SOLICITA É OBRIGATÓRIO A PARTIR DE ABRIL DE 2025
ANVISA PUBLICA DOCUMENTOS PARA MONITORAMENTO PÓS-MERCADO DE COSMÉTICOS:
ANVISA Publishes Documents for Post-Market Monitoring of Cosmetics:
ANVISA PUBLICA DOCUMENTOS PARA MONITORAMENTO PÓS-MERCADO DE COSMÉTICOS.
ATUALIZAÇÃO NAS REGRAS DE ROTULAGEM PARA OVOS – PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024:
Update to Egg Labeling Rules – SDA/MAPA Ordinance No. 1,179, of September 5, 2024:
DECLARAÇÃO ANUAL DE PRODUÇÃO E ESTOQUES: OBRIGAÇÃO PARA PRODUTORES DE BEBIDAS, VINHOS E DERIVADOS:
Annual Production and Inventory Declaration: Mandatory Requirement for Producers of Beverages, Wines, and Derivatives:
DECLARAÇÃO ANUAL DE PRODUÇÃO E ESTOQUES: OBRIGAÇÃO PARA PRODUTORES DE BEBIDAS, VINHOS E DERIVADOS
AUDITORIA INTERNA NA ISO 9001 2015:
Internal Audit in ISO 9001:2015:
REGULARIZAÇÃO E USO SEGURO DE FÓRMULAS INFANTIS:
Regularization and Safe Use of Infant Formulas:
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E PARA A SAÚDE – ANVISA:
Classification of Medical and Healthcare Products – ANVISA:
NR 26 – APLICAÇÃO DAS CORES:
NR 26 – Application of Safety Colors:
CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES – ANVISA:
Classification of Personal Hygiene Products, Cosmetics, and Perfumes – ANVISA:
CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES – ANVISA
O TEMIDO RECOLHIMENTO:
The Feared Product Recall:
E AGORA? PRECISO ATUALIZAR OS POP’S PARA PAC’S?
And Now? Do I Need to Update My SOPs to PACs?
ANVISA PUBLICA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) Nº870/2024:
ANVISA Publishes Collegiate Board Resolution (RDC) No. 870/2024:
ANVISA PUBLICA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) Nº870/2024
COMO DETERMINAR O PRAZO DE VALIDADE DE UM ALIMENTO?
How to Determine the Shelf Life of a Food Product?
QUERO IMPORTAR UM PRODUTO ORGÂNICO, POSSO VENDER NO BRASIL COMO ORGÂNICO?
I Want to Import an Organic Product, Can I Sell It as Organic in Brazil?
QUERO IMPORTAR UM PRODUTO ORGÂNICO, POSSO VENDER NO BRASIL COMO ORGÂNICO?
VOCÊ SABIA QUE HOUVE UMA MUDANÇA NA DESIGNAÇÃO DA NOMENCLATURA DO PROJETO DE LTA (LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO) PARA DCFF (DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE FÍSICO FUNCIONAL)?
Did You Know There Was a Change in the Nomenclature from LTA (Technical Evaluation Report) to DCFF (Physical Functional Compliance Declaration)?
ANVISA PROÍBE VENDA E USO DE PRODUTOS À BASE DE FENOL PARA PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS:
ANVISA Bans the Sale and Use of Phenol-Based Products for Aesthetic Procedures:
ANVISA PROÍBE A VENDA E USO DE PRODUTOS À BASE DE FENOL PARA PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.
O QUE É A RDC 665?
What Is RDC 665?
INPEV E CADRI, QUAL A DIFERENÇA?
Difference Between INPEV and CADRI?
TREINAMENTO DE LIDERANÇA:
Leadership Training:
FRANQUIAS TAMBÉM PRECISAM SE PREOCUPAR COM REGISTRO DE MARCA?
Do Franchises Also Need to Be Concerned About Trademark Registration?
FRANQUIAS TAMBÉM PRECISAM SE PREOCUPAR COM REGISTRO DE MARCA?
O QUE SÃO OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS?
What Are Environmental Legal Obligations?
TREINAMENTO NR-6:
NR-6 Training:
ANVISA ATUALIZA REGRAS PARA DEMONSTRAR SEGURANÇA DE NOVOS ALIMENTOS E INGREDIENTES:
ANVISA Updates Rules for Demonstrating the Safety of New Foods and Ingredients:
ANVISA ATUALIZA REGRAS PARA DEMONSTRAR SEGURANÇA DE NOVOS ALIMENTOS E INGREDIENTES
AUMENTO NOS DEPÓSITOS DE PATENTES E MARCAS EM 2023, NO BRASIL:
Increase in Patent and Trademark Filings in Brazil in 2023:
O QUE É A NR 38?
What Is NR 38?
RDC MODIFICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, FABRICACAO, EMBALAGENS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES:
RDC Updates on Importation, Manufacturing, Packaging, and Dietary Supplements:
RDC MODIFICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, FABRICACAO, EMBALAGENS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES
ANVISA LIBERA VENDA LIVRE DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70%:
ANVISA Allows Free Sale of 70% Liquid Alcohol:
ATUALIZAÇÃO NOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE:
Update on Standards of Identity and Quality (PIQs):